4013164-47.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013164-47.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ALESSANDRO GUIMARAES ADVOGADO(A): FABIO BOUERI AFFONSO (OAB SP187510) RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 132.1: Esclareço à requerida BANCO DO BRASIL SA que não há condenação em custas finais em sede de Juizado, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95. Assim, devolvam-se os valores depositados no evento 132, DOC3 em favor da parte requerida. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerida BANCO DO BRASIL SA do depósito judicial no evento 132, DOC3, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com a expedição e pagamento do MLE, arquivem-se os autos. Intime-se.