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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4013146-69.2026.8.26.0506/SP RELATOR: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: ANTONIO MARCOLINO DOMICIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE HAROLDO DAHER (OAB SP299654) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A R. SENTENÇA, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE Votante: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4013146-69.2026.8.26.0506/SP RELATOR: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO APELANTE: ANTONIO MARCOLINO DOMICIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE HAROLDO DAHER (OAB SP299654) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA, EM GRAU RECURSAL, DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A IDENTIDADE E O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. VÍCIO SANÁVEL. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para cassar a r. sentença, afastando-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a responsabilização do patrono pelas custas processuais, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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