4013141-34.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4013141-34.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: RUDI BASILIO PEDROSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): KÁTIA REGINA DE LIMA DIAS (OAB SP277073) INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICILA FERNANDES ADVOGADO(A): DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDA RIBEIRO SANTANA ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINÍCIUS SABINO POLINO ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E BANCO BRADESCO S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 3.615,47 AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE DÉBITO EM FAVOR DA PLATAFORMA UBER, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSCITA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A APRESENTAÇÃO DOS DADOS DO CARTÃO, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A UBER POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E SE A SENTENÇA APRESENTA VÍCIOS CAPAZES DE ENSEJAR SUA NULIDADE; (III) DETERMINAR SE AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E GERAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UBER E DO BANCO BRADESCO PELOS DANOS MATERIAIS; E (IV) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DIANTE DA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS OU DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, II E III, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. A SENTENÇA NÃO VIOLA O ART. 1.022 DO CPC QUANDO ENFRENTA DE FORMA CLARA, SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. A UBER POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO RELACIONADA AOS FATOS E SUA INSERÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO ATRAI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO OS ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. 7. AS RÉS NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, POIS NÃO APRESENTAM ELEMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O PRÓPRIO CONSUMIDOR REALIZOU AS OPERAÇÕES OU UTILIZOU LEGITIMAMENTE O CARTÃO, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DO BANCO BRADESCO DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E TOKEN. 8. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, INCIDINDO TAMBÉM A REGRA DO ART. 341 DO CPC QUANTO AOS FATOS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. 9. A FRAUDE EVIDENCIA FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 10. A UBER TAMBÉM RESPONDE PELOS PREJUÍZOS PORQUE, COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, ASSUME OS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À CONFIABILIDADE DA PLATAFORMA, SENDO ESPECIALMENTE RELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE USUÁRIO VINCULADO AO CPF DO AUTOR NO SISTEMA DA PRÓPRIA EMPRESA. 11. A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES POR TERCEIRO, ALIADA À INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E DETECÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, MANTIDA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE R$ 3.615,47 POR DANOS MATERIAIS. 12. EMBORA A RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA SEJA EXTRACONTRATUAL E, EM TESE, OS JUROS MORATÓRIOS DEVAM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, MANTÉM-SE O TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO PORQUE A ALTERAÇÃO PARA MARCO ANTERIOR AGRAVARIA A CONDENAÇÃO DAS RÉS E VIOLARIA O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR SOBRE O PONTO. 13. O IMPROVIMENTO DO RECURSO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA UBER PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA E A PROVA REQUERIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. 2. A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA PLATAFORMA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE OPERAÇÕES CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR, ASSOCIADA À FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 5. EMBORA OS JUROS MORATÓRIOS, EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, TENHAM COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO, DEVE SER PRESERVADA A DATA DA CITAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUANDO SUA ALTERAÇÃO PARA MARCO ANTERIOR IMPLICAR AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CC, ART. 186 E 405; CPC, ARTS. 139, II E III, 341, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.022, 1.025 E 85, § 11; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 115/789; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007639-69.2024.8.26.0565, REL. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA, NÚCLEO 4.0-T. VI (DP2), J. 07.01.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003327-96.2025.8.26.0506, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO 4.0-T. V (DP2), J. 28.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009790-17.2024.8.26.0077, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, NÚCLEO 4.0-T. VI (DP2), J. 25.02.2026; STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.