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4012974-42.2026.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4012974-42.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: JOSE ESTON ALVES (AUTOR) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4012974-42.2026.8.26.0405/SP Assunto: Compromisso RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA E DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE, APÓS SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO DA UNIDADE CONSUMIDORA, FORAM EMITIDAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO ENTRE ABRIL E AGOSTO DE 2025, NO VALOR TOTAL DE R$8.393,68. ADUZ O AUTOR QUE OS VALORES SÃO EXCESSIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS ENTRE ABRIL E AGOSTO DE 2025 E CONDENATÓRIA À REEMISSÃO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA E ESGOTO; E (II) SE AS FATURAS IMPUGNADAS DEVEM SER REVISTAS COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E O EFETIVO CONSUMO DO RECORRIDO. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR); (II) A COBRANÇA DE CONSUMO EXCESSIVO EM FATURA DE ÁGUA, QUANDO CONSTATADO EQUÍVOCO NA LEITURA DO MEDIDOR, IMPÕE A REVISÃO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 180 DIAS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ART. 70 DA DELIBERAÇÃO ARSESP N. 106/2009; E (III) OS DEMAIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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