4012963-35.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4012963-35.2025.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO APELANTE: DALIRA DE OLIVEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB SP375069) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS., EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ARTIGO 485, I E VI, COMBINADO COM ARTIGO 330, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO E FOI ADEQUADA E SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOI CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO TEM O PODER DE CAUTELA PARA EXIGIR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ART. 139, III E IX, DO CPC E O TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. 4. A EXIGÊNCIA FOI JUSTIFICADA PELA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME OS ENUNCIADOS DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL É VÁLIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA QUANDO NÃO CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I; ART. 330, IV; ART. 139, III E IX; ART. 321. CF/1988, ART. 5º, LIV E XXXV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038126-86.2024.8.26.0576, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198357-52.2024.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.