4012915-96.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Foro Central Cível · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4012915-96.2026.8.26.0100/SP Assunto: Prestação de Contas AUTOR: ANTONIO DE JESUS CARDOSO ADVOGADO(A): ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (OAB PB020222) ATO ORDINATÓRIO A parte autora fica intimada para recolher a taxa judiciária em aberto1. Local: 1. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Art. 1.098. "Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores."