4012904-47.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4012904-47.2025.8.26.0506/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4012904-47.2025.8.26.0506/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: NILSE NEIA NARDELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ELOI CONTINI (OAB RS035912) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ALEGA ABUSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 2008. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS PRATICADOS SUPERAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 2008, COM ALTERAÇÕES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 152/2023 E RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.367, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) INCLUI TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA DE JUROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.