4012885-53.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4012885-53.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) APELADO: CAMPTRAC ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA E REPRESENTACOES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB SP323258) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTERIOR POR INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO EM 02/09/2025, DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES, INCLUSIVE AS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA. A OPERADORA SUSTENTA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ALEGADA RESCISÃO ANTERIOR, EM 15/07/2025, POR INADIMPLÊNCIA, E, NO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A PROTEÇÃO DO AJUSTE PELO ATO JURÍDICO PERFEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES DE APELAÇÃO OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR, EM 15/07/2025, POR INADIMPLÊNCIA, PODERIA SER EXAMINADA EM GRAU RECURSAL OU CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR INICIATIVA DA CONTRATANTE; E (IV) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DESSA CLÁUSULA VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTAM ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E FÁTICA DIRIGIDA AOS PONTOS DECIDIDOS, ATENDENDO AO ART. 1.010, II E III, DO CPC, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM 15/07/2025 POR INADIMPLÊNCIA NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE SUA FORMULAÇÃO APENAS EM APELAÇÃO CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE SEU EXAME, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL PORQUE A CONTRATANTE É EMPRESA LIMITADA DE PEQUENO PORTE E O PLANO COLETIVO CONTEMPLA APENAS QUINZE VIDAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SUA VULNERABILIDADE PERANTE A OPERADORA E AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. 4. A CLÁUSULA QUE OBRIGA A CONTRATANTE A PERMANECER VINCULADA AO PLANO DE SAÚDE DURANTE 60 DIAS APÓS MANIFESTAR SUA VONTADE DE RESCINDI-LO RESTRINGE SUA LIBERDADE CONTRATUAL E IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA. 5. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, AFASTA O FUNDAMENTO NORMATIVO ESPECÍFICO QUE PREVIA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DOS CONTRATOS COLETIVOS, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTABELECER A EXIGÊNCIA POR INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO GENÉRICA SOBRE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO. 6. O ART. 23 DA RN ANS Nº 557/2022 DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU SUSPENSÃO DE COBERTURA CONSTEM DO CONTRATO, MAS NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS OU CONVALIDA CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. 7. A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E CEDE DIANTE DA BOA-FÉ, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO A CLÁUSULA COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. 8. O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO NÃO LEGITIMA RESTRIÇÕES CONTRÁRIAS AOS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES NEM IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. 9. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE E A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO VIOLAM O ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS O ART. 6º, V, DO CDC AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS E A REVISÃO DAQUELAS QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. 10. MANIFESTADO DE FORMA INEQUÍVOCA O PEDIDO DE CANCELAMENTO EM 02/09/2025, O CONTRATO DEVE SER CONSIDERADO RESCINDIDO NESSA DATA, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES COBRADAS COM FUNDAMENTO NO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR POR INADIMPLEMENTO, NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E APRESENTADA SOMENTE EM APELAÇÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER EXAMINADA EM SEGUNDO GRAU. 2. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE QUANDO DEMONSTRADA SUA VULNERABILIDADE PERANTE A OPERADORA, SEGUNDO A TEORIA FINALISTA MITIGADA. 3. É ABUSIVA A CLÁUSULA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES À COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CANCELAMENTO. 4. O ART. 23 DA RN ANS Nº 557/2022 NÃO RESTABELECE NEM CONVALIDA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTA EM DISPOSITIVO DA RN ANS Nº 195/2009 DECLARADO NULO. 5. A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA NÃO VIOLA O ATO JURÍDICO PERFEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CC, ART. 186; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, II, IV E V, 51, IV E § 1º, III, 54, § 4º, 81 E 103; CPC, ARTS. 80, 85, §§ 2º, 8º E 11, 141, 355, I, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.010, II E III, E 1.025; LEI Nº 9.656/1998; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022, ARTS. 23 E 26; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.04.2018, DJE 17.04.2018; STJ, AGRG NO ARESP Nº 835.326/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.06.2017, DJE 01.08.2017; STJ, AGRG NO AG Nº 1.341.183/PB, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, J. 10.04.2012, DJE 20.04.2012; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.608.929/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.02.2017, DJE 13.02.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1191335-48.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 30.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011663-46.2025.8.26.0003, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075399-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020788-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039560-49.2025.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 24.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1164775-69.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 04.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062998-07.2025.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062809-29.2025.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO 4.0-T. V (DP1), J. 12.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.