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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4012858-33.2026.8.26.0309/SPAUTOR: ANTONIO CELSO CARVALHO GAMA ADVOGADO(A): JHONATA BASTOS DE LIMA (OAB BA075466) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma processual. Nos termos do §2º do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, fixo o valor atribuído à ação como base de cálculo de preparo de eventual apelação. Resta a parte autora advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P.I.C.
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