4012835-62.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4012835-62.2026.8.26.0576/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI RECORRENTE: ELAINE BORGES DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WELLYTON GOMES FRANCILINO (OAB SP394606) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MONEE I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. SPARCELADO. INCLUSÃO EM CADASTRO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, RECONHECIDA REGULARIDADE DA DÍVIDA SUBJACENTE E DO APONTAMENTO CADASTRAL FRUTO DE INADIMPLEMENTO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CONTEXTO NO QUAL RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DAS DÍVIDAS A ELA ATRELADAS. PROVA ROBUSTA DE CONTRATAÇÃO SUBJACENTE VÁLIDA. A COBRANÇA E SUBSEQUENTE NEGATIVAÇÃO TIVERAM ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE "SPARCELADO", VINCULADA À COMPRA DE PRODUTOS NA PLATAFORMA SHOPEE. UMA VEZ QUE TIDO COMO REGULAR E LEGÍTIMO O LASTRO SUBJACENTE, NÃO SE PODERIA ENTÃO COGITAR DE INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, TAMPOUCO POSSÍVEL RECONHECER QUALQUER DIREITO DA AUTORA EM MATÉRIA DE DANOS MORAIS DIANTE DE APONTAMENTO TIRADO NO EXERCÍCIO DE REGULAR DIREITO. QUESTÃO PERIFÉRICA VOLTADA À CESSÃO DE CRÉDITO E SUA COMUNICAÇÃO À DEVEDORA QUE NÃO INTERFERE NA EFICÁCIA DA ALUDIDA CESSÃO, SOBRETUDO, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA DEVEDORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.