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4012799-12.2026.8.26.0320

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4012799-12.2026.8.26.0320/SP AUTOR: DAYANE CEREBEL PERALTA ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: GABRIEL BALDI DE CARVALHO Vistos, Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, circunstância que, por ora, não restou evidenciada nos autos. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove(m) a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Declaração de imposto de renda completa do último exercício (incluindo a relação de bens e direitos) ou comprovante de isenção; b) Contracheques dos últimos 3 (três) meses ou declaração do empregador;  c) Relatório Bacen Registrato/CCS completo, a ser obtido facilmente por seus próprios meios, acompanhado dos extratos bancários consolidados dos últimos 03 (três) meses de todas as contas correntes, poupanças, investimentos e carteiras digitais ativas de sua titularidade; d) Consulta à base nacional de veículos, por meio do Portal de Serviços da SENATRAN (Gov.br), acerca da existência ou inexistência de veículos registrados. e) Consulta ao portal Meu CNPJ (Gov.br), no âmbito da REDESIM, acerca da existência ou inexistência de participação societária em pessoas jurídicas (CNPJ). Advirta-se de que a juntada de dados sensíveis ou bancários exige sigilo restrito ao documento, não justificando o segredo de justiça integral do processo (Infoeproc34.pdf). Alternativamente, a(s) parte(s) autora(s) poderá(ão) efetuar o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo. Int. Limeira, 08 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · Outros

    Processo 4012799-12.2026.8.26.0320 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira na data de 04/09/2026.

    Fonte oficial

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