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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4012774-20.2025.8.26.0001/SPRELATOR: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES RECORRENTE: BRUNO BARROS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MODESTO (OAB SP312251) RECORRIDO: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB SP463324) ADVOGADO(A): ILANA SILVA COSTA (OAB SP437099) ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) ADVOGADO(A): JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB SP417116) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199) RECORRIDO: AQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA (OAB SP245335) RECORRIDO: FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) EMENTA Sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de indenização de danos materiais, julgou improcedentes os pedidos em relação às das instituições financeiras e condenou as intermediadoras a pagar indenização por danos morais. Sucessão processual da corré Aqui + Valor Negócio Promoções e Intermediações Ltda por Schutz Serviços Especializados de Apoio Administrativo Ltda reconhecida. Contratos bancários formalizados pelo próprio consumidor mediante autenticação eletrônica, biometria e validação de segurança. Disponibilização regular dos valores em conta de titularidade do contratante. Ausência de prova de falha dos sistemas bancários ou de participação das instituições financeiras nas promessas atribuídas às intermediadoras. Incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva corretamente reconhecidas apenas em relação às intermediadoras. Pedido de indenização de danos materiais formulado de modo ilíquido, incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Indenização por danos morais fixada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Arts. 6º e 46 da Lei nº 9.099/95, respeitados os princípios da celeridade e da informalidade. Fundamentação adequada. Teses apreciadas. Provas analisadas. Desprovimento.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4012774-20.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES PRESIDENTE: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: BRUNO BARROS VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MODESTO (OAB SP312251) RECORRIDO: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA (OAB SP463324) ADVOGADO(A): ILANA SILVA COSTA (OAB SP437099) ADVOGADO(A): CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB SP124517) ADVOGADO(A): JAMILLE DIAS DE ANDRADE (OAB SP417116) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199) RECORRIDO: AQUI + VALOR NEGOCIO PROMOCOES E INTERMEDIACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARISTELA COSTA MENDES CAIRES SILVA (OAB SP245335) RECORRIDO: FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
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