4012762-55.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4012762-55.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB SP369272) APELADO: JOSE NAZARENO DE SANTANA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE NAZARENO DE SANTANA (OAB SP201706) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COM DUAS VIDAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA DA COBERTURA NO PRIMEIRO MÊS. EXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE CORRESPONDENTE. INEXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE DO MÊS SUBSEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 6.863,68, CORRESPONDENTE ÀS MENSALIDADES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2024, E EXTINGUIR A EXECUÇÃO. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, CELEBRADO PARA COBERTURA DE DUAS VIDAS, TEVE SEU CANCELAMENTO SOLICITADO EM 04/10/2024, MAS A OPERADORA COBROU AS MENSALIDADES VENCIDAS EM 07/10/2024 E 07/11/2024 COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. A OPERADORA PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO POR PEQUENA EMPRESA PARA COBERTURA DE APENAS DUAS VIDAS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA O CANCELAMENTO DO PLANO AO CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E AUTORIZA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO; E (III) DETERMINAR SE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO TORNA EXIGÍVEL A MENSALIDADE CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE USO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TEORIA FINALISTA MITIGADA AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE SE ENCONTRA EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE A FORNECEDORA, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA PELA CONTRATAÇÃO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL POR EMPRESA LIMITADA PARA COBERTURA DE APENAS DUAS VIDAS. 2. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE IMPÕE AO CONSUMIDOR A MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JÁ NÃO ATENDE AOS SEUS INTERESSES E CONFIGURA OBRIGAÇÃO ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE CONTRATUAL, A BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, IMPEDE QUE A OPERADORA RESTABELEÇA, POR CLÁUSULA CONTRATUAL FUNDADA EM DISPOSIÇÃO NORMATIVA GENÉRICA, A EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE AVISO PRÉVIO QUE PERDEU VALIDADE. 4. A RN ANS Nº 557/2022, AO DETERMINAR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU SUSPENSÃO DA COBERTURA CONSTEM DO CONTRATO COLETIVO, NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, MAS APENAS ESTABELECE A NECESSIDADE DE DISCIPLINA CONTRATUAL DESSAS CONDIÇÕES EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO LEGITIMA CLÁUSULA QUE IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR E O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO PELO CONTRATANTE E DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À RELAÇÃO JURÍDICA. 7. A MANUTENÇÃO UNILATERAL DA COBERTURA PELA OPERADORA DURANTE OS 60 DIAS SUBSEQUENTES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, QUANDO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA CLÁUSULA ABUSIVA DE AVISO PRÉVIO, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES SE O BENEFICIÁRIO NÃO UTILIZA OS SERVIÇOS. 8. A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, CONTUDO, TORNA EXIGÍVEL A MENSALIDADE CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE USO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. 9. A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELOS EMBARGANTES CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, E OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AMBOS OS BENEFICIÁRIOS UTILIZARAM OS SERVIÇOS NESSE PERÍODO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA EXIGÍVEL E EXECUTÁVEL A RESPECTIVA MENSALIDADE. 10. A MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2024 PERMANECE INEXIGÍVEL, POIS DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA APLICAÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA NESSE PERÍODO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO, APRESENTA VULNERABILIDADE PERANTE A OPERADORA. 2. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E FUNDAMENTA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO. 3. A RN ANS Nº 557/2022 NÃO RESTABELECE A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DECLARADA INVÁLIDA, LIMITANDO-SE A DETERMINAR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO E SUSPENSÃO DA COBERTURA SEJAM DISCIPLINADAS CONTRATUALMENTE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4. A MENSALIDADE POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO É EXIGÍVEL QUANDO COMPROVADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. É INEXIGÍVEL A MENSALIDADE POSTERIOR AO CANCELAMENTO QUANDO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DECORRE APENAS DA CLÁUSULA ABUSIVA DE AVISO PRÉVIO E NÃO HÁ UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, II E IV, E 51, IV E § 1º, III; CPC, ARTS. 86, CAPUT, 489, § 1º, IV, E 1.025; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN ANS Nº 557/2022, ARTS. 23 E 26; ENUNCIADOS Nº 12 E 13 DO ENFAM. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.04.2018, DJE 17.04.2018; STJ, AGRG NO ARESP Nº 835.326/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.06.2017, DJE 01.08.2017; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.608.929/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.02.2017, DJE 13.02.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1191335-48.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 30.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011663-46.2025.8.26.0003, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075399-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020788-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039560-49.2025.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 24.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1164775-69.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 04.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062998-07.2025.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062809-29.2025.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO 4.0-T. V (DP1), J. 12.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031539-17.2024.8.26.0554, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO 4.0-T. V (DP1), J. 04.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000577-97.2024.8.26.0008, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014744-98.2023.8.26.0576, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1066798-56.2019.8.26.0002, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.