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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4012716-11.2025.8.26.0003/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: CARLOS SCARPARI QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SCARPARI QUEIROZ (OAB SP144451) RECORRENTE: SANDRA RAMOS QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SCARPARI QUEIROZ (OAB SP144451) RECORRENTE: SILVIA RAMOS MENI (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SCARPARI QUEIROZ (OAB SP144451) RECORRENTE: PORTUGAL FOR ALL SERVICOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SCARPARI QUEIROZ (OAB SP144451) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA PORTUGUESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS AFASTADAS. PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA E NO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE NÃO DECORREU DE MERO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS OU DA AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL, MAS DA FORMA COMO SE DEU A CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE PROMESSA DE TRAMITAÇÃO PRIVILEGIADA E REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA. POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA. SUCESSIVAS JUSTIFICATIVAS PARA OS ATRASOS E EXIGÊNCIA DE NOVOS PAGAMENTOS APRESENTADOS COMO NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE E FINALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL E AOS DEVERES DE LEALDADE E TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONDENAR o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4012716-11.2025.8.26.0003/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: CARLOS SCARPARI QUEIROZ por CARLOS SCARPARI QUEIROZ RECORRENTE: CARLOS SCARPARI QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SCARPARI QUEIROZ (OAB SP144451) RECORRENTE: SANDRA RAMOS QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SCARPARI QUEIROZ (OAB SP144451) RECORRENTE: SILVIA RAMOS MENI (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SCARPARI QUEIROZ (OAB SP144451) RECORRENTE: PORTUGAL FOR ALL SERVICOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS SCARPARI QUEIROZ (OAB SP144451) RECORRIDO: MONICA MIRANDA CATARINO (AUTOR) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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