4012676-87.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4012676-87.2025.8.26.0016/SP Assunto: Irregularidade no atendimento RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: NILZA IRACI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELA ANDRADE GULIELMETI (OAB SP421921) ADVOGADO(A): GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB SP352183) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362) RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ACORDO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM UMA DAS CORRÉS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E EXTINGUIU INTEGRALMENTE A DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE, EM REGRA, PRODUZ EFEITOS APENAS ENTRE AQUELES QUE DELA PARTICIPARAM. ART. 844, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS CORRÉS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO QUE DEVE PERMANECER APENAS QUANTO À CORRÉ SIGNATÁRIA DA TRANSAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RELAÇÃO À TELEFÔNICA BRASIL S.A. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À CORRÉ REMANESCENTE. DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEVERÃO SER APRECIADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.