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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4012674-65.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: JORGE DA SILVA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP464636) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4012674-65.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX APELANTE: JORGE DA SILVA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP464636) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, LEVANDO A PARTE AUTORA A RECORRER, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E POSTULAR O QUE DE DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AO CONTRÁRIO DO QUANTO CONSTA NA SENTENÇA, A PARTE AUTORA NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E POSTULAR PRODUÇÃO DE PROVA. 4. O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER AFASTADO, RESULTANDO NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE VÁLIDA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. 2. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADO, SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença, com a remessa do feito ao Juízo de origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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