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Publicações do processo
4012616-56.2025.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4012616-56.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: CAIO PASSOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA IMPUGNADA (EVENTO 34). LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL PELOS ADVOGADOS DO BANCO RÉU (EVENTO 49), MAJORO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO ATUAL CPC, A VERBA HONORÁRIA DEVIDA A ELES PELO AUTOR, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ISTO É, SOBRE R$ 16.581,46 (EVENTO 1), CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMO O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (EVENTO 6), AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SÓ PODEM SER EXIGIDAS SE FICAR ATESTADO QUE ELE PERDEU A CONDIÇÃO LEGAL DE NECESSITADO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO ATUAL CPC1. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE Votante: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4012616-56.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE APELANTE: CAIO PASSOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) EMENTA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – BANCO DE DADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE COMPROVOU A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, A CONTRATAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA E A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM A FORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A ORIGEM DO DÉBITO - AUTOR QUE SE LIMITOU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO QUE CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, mantendo integralmente a sentença impugnada (evento 34). Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos advogados do banco réu (evento 49), majoro, com fulcro no art. 85, § 11, do atual CPC, a verba honorária devida a eles pelo autor, de 10% para 12% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 16.581,46 (evento 1), corrigido pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita (evento 6), as verbas de sucumbência só podem ser exigidas se ficar atestado que ele perdeu a condição legal de necessitado, nos termos do art. 98, § 3º, do atual CPC1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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