4012565-14.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4012565-14.2026.8.26.0196/SPAUTOR: SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA ADVOGADO(A): DIONISIO CESARINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP130549) ADVOGADO(A): ROGERIO MAZZA TROISE (OAB SP188199) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) SENTENÇA VII - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: i) declarar inexigível a tarifa denominada "fator k" cobrada na conta de água da autora, sob pena de incidência de multa diária a ser oportunamente fixada; ii) condenar a ré a restituir à parte autora os valores decorrentes da tarifa supra mencionada efetivamente pagos por ela, nos últimos 10 anos, desde o ajuizamento da ação, atualizados e com juros de mora, nos índices constantes da fundamentação, a contar de cada desembolso, a serem apurados em liquidação de sentença, mediante juntada pela ré das faturas de consumo da autora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas e custas que despendeu (CPC, art. 86). No tocante aos honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 85, §14º do CPC, cada parte arcará com honorários em favor do (s) advogado (s) da parte contrária, que ora arbitro, ambos, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Int.