Processo 4012558-09.2026.8.26.0071

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4012558-09.2026.8.26.0071/SP AUTOR: VENICIO TEOTONIO ADVOGADO(A): VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB SP340512) AUTOR: FABIANA VIEIRA ADVOGADO(A): VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB SP340512) DESPACHO/DECISÃO Custas recolhidas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Não há pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Expeça-se o necessário, com as advertências legais. Deverá a Serventia observar, se o caso, a citação via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO.

2026-08-25 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4012558-09.2026.8.26.0071/SP AUTOR: VENICIO TEOTONIO ADVOGADO(A): VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB SP340512) AUTOR: FABIANA VIEIRA ADVOGADO(A): VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB SP340512) DESPACHO/DECISÃO Decorrido in albis o prazo para comprovação da alegada hipossuficiência econômica (evento 16), INDEFIRO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Daí porque, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de extinção.