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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4012515-92.2026.8.26.0032/SP AUTOR: HELENA CARDOSO BARBIERI ADVOGADO(A): REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB SP201984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Defiro o pedido de anotação de prioridade na tramitação do feito por ser a parte autora pessoa com mais de 60 anos. Defiro à parte autora, de forma integral, os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.
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