4012515-82.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4012515-82.2025.8.26.0564/SP AUTOR: JOELITA RIBEIRO DE MACEDO ADVOGADO(A): MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB SP417499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com razão a parte requerida [25.1]. Na medida em que a parte autora nega expressamente ter assinado qualquer instrumento contratual relativo ao contrato controvertido (53-2110473/23), o caso não se amolda à hipótese submetida a julgamento no Tema 1.414 do C. STJ. Revogo, portanto, a decisão anteriormente prolatada [20.1], pelo que determino seja dado andamento ao feito. Prossigo. 1) Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Indefiro a tutela de urgência requestada, por não vislumbrar presente o requisito do periculum in mora, por se tratar, in casu, de descontos que vêm sendo realizados desde 02/2023 no benefício previdenciário da autora, sendo que o feito só foi ajuizado quase 3 anos após o vínculo. Assim, não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão de liminar inaudita altera pars. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação. 4) Tendo a parte comparecido espontaneamente ao feito, fica suprida a necessidade de sua citação. A partir da publicação desta decisão no DEJEN, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte ré ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5) Apresentada(s) a(s) contestação(ões), se a(s) parte(s) rquerida(s) alegar(em) ser parte ilegítima ou não ser a responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição da(s) demandada(s); 6) Caso a(s) parte(s) requerida(s) proponha(m) reconvenção para manifestar(em) pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá ser observada a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da Justiça gratuita. Regularizada a questão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s)-reconvinda(s), na pessoa de seu advogado, para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a(s) parte(s) ré(s) alegar(em) preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Se decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos; 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes – sobretudo nos casos de prova de fato negativo –, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 1º de setembro de 2026.