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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO
Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 4012484-17.2026.8.26.0309/SP EXEQUENTE: EDILAINE BUENO ADVOGADO(A): THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB SP404252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As astreintes, pela natureza coercitiva em face do descumprimento temporal de uma obrigação judicialmente imposta, não permite a cumulação com juros de mora sobre o valor, sob pena de estar ocorrendo um 'bis in idem'. Deverá a parte credora apresentar memória de cálculo, no prazo de 05 dias, contendo o valor do débito que entende ser devido sem os juros. Decorrido, independentemente de intimação, manifeste-se o autor/exequente, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.
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