4012406-50.2026.8.26.0009

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4012406-50.2026.8.26.0009/SP AUTOR: TECNICA L.S. COMERCIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS BOLGAR (OAB SP354950) AUTOR: EDUARDO FONSECA RUY ADVOGADO(A): VINÍCIUS BOLGAR (OAB SP354950) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão do evento 6 deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida WhatsApp LLC, por intermédio de sua representante no Brasil, restabelecesse, no prazo de 5 dias , o acesso à conta de WhatsApp Business vinculada à linha telefônica (11) 95602-0011, permitindo aos autores a utilização da plataforma e o acesso aos respectivos dados e conteúdos vinculados à conta, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 10 dias, ou esclarecesse o necessário. Devidamente citado no evento 13, o réu juntou procuração nos autos e informou que a conta da parte autora estava ativa. No evento 22 a parte autora informou que a conta permanece bloqueada. Isto posto, em 5 dias úteis, e sob pena de aplicação das astreintes arbitradas na decisão do evento 6, comprove a ré adequadamente o cumprimento da tutela de urgência deferida. Sem prejuízo, majoro as referidas astreintes para R$ 2.000,00, limitadas a 10 dias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Int.