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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4012382-59.2026.8.26.0320/SP EXEQUENTE: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO ADVOGADO(A): CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB SP286948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Antes da análise do pedido executivo, verifico a necessidade de complementação da petição inicial. Embora o exequente afirme ser credor de obrigação consistente na transferência do imóvel denominado “Sítio Recanto do Sol”, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, não foram apresentados elementos suficientes para a perfeita individualização do bem e para a aferição da titularidade alegada. O imóvel é descrito na inicial por sua localização e características gerais, sem indicação dos respectivos dados registrais perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Tratando-se de execução para entrega de coisa certa consistente em bem imóvel, mostra-se indispensável a apresentação de documentação apta a demonstrar a existência, individualização e titularidade do bem objeto da obrigação, permitindo a adequada análise da pretensão executiva. Assim, com fundamento nos arts. 321 e 801 do CPC, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) apresentar matrícula atualizada do imóvel objeto da execução ou, caso inexista matrícula, esclarecer sua situação registrária, juntando a documentação pertinente (cadastro INCRA, CCIR ou outro elemento registral apto a individualizar precisamente o bem); b) comprovar que o imóvel indicado no contrato pertence ao executado, mediante apresentação dos documentos dominiais cabíveis; c) prestar esclarecimentos sobre eventual existência de copropriedade, direitos sucessórios, inventário, espólio ou qualquer outra circunstância jurídica que possa repercutir sobre a disponibilidade do bem; e d) complementar a qualificação e individualização do imóvel objeto da obrigação, com a indicação dos dados registrais disponíveis. Fica o exequente advertido de que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Sem prejuízo, nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentando-lhe o §3º, com a seguinte redação: “Art. 82 (…) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Logo, fica o exequente dispensado do adiantamento das custas processuais iniciais, observando-se que o eventual recolhimento das custas ficará a cargo do executado ao final do processo, caso reconhecida sua responsabilidade, conforme o princípio da causalidade. Porém, deverá o exequente proceder ao recolhimento das custas necessárias para a citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/arquivamento. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4012382-59.2026.8.26.0320/SP EXEQUENTE: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO ADVOGADO(A): CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB SP286948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Antes da análise do pedido executivo, verifico a necessidade de complementação da petição inicial. Embora o exequente afirme ser credor de obrigação consistente na transferência do imóvel denominado “Sítio Recanto do Sol”, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, não foram apresentados elementos suficientes para a perfeita individualização do bem e para a aferição da titularidade alegada. O imóvel é descrito na inicial por sua localização e características gerais, sem indicação dos respectivos dados registrais perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Tratando-se de execução para entrega de coisa certa consistente em bem imóvel, mostra-se indispensável a apresentação de documentação apta a demonstrar a existência, individualização e titularidade do bem objeto da obrigação, permitindo a adequada análise da pretensão executiva. Assim, com fundamento nos arts. 321 e 801 do CPC, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) apresentar matrícula atualizada do imóvel objeto da execução ou, caso inexista matrícula, esclarecer sua situação registrária, juntando a documentação pertinente (cadastro INCRA, CCIR ou outro elemento registral apto a individualizar precisamente o bem); b) comprovar que o imóvel indicado no contrato pertence ao executado, mediante apresentação dos documentos dominiais cabíveis; c) prestar esclarecimentos sobre eventual existência de copropriedade, direitos sucessórios, inventário, espólio ou qualquer outra circunstância jurídica que possa repercutir sobre a disponibilidade do bem; e d) complementar a qualificação e individualização do imóvel objeto da obrigação, com a indicação dos dados registrais disponíveis. Fica o exequente advertido de que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Sem prejuízo, nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentando-lhe o §3º, com a seguinte redação: “Art. 82 (…) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Logo, fica o exequente dispensado do adiantamento das custas processuais iniciais, observando-se que o eventual recolhimento das custas ficará a cargo do executado ao final do processo, caso reconhecida sua responsabilidade, conforme o princípio da causalidade. Porém, deverá o exequente proceder ao recolhimento das custas necessárias para a citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/arquivamento. Int.
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