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TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4012371-03.2025.8.26.0405/SPAUTOR: KTR BRASIL MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ (OAB SP434113) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: a) DEFIRO a inclusão do ESTADO DA PARAÍBA no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (arts. 114 e 339, § 2º, do CPC), determinando à Serventia a imediata retificação do cadastro e autuação no sistema informatizado; b) ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada na contestação (evento 18, fls. 27/55) e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para processar e julgar o feito; c) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS, via distribuição eletrônica/malote digital, a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa ? Estado da Paraíba (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ? TJPB), com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, anotando-se a baixa definitiva no acervo local.
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