4012368-39.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012368-39.2025.8.26.0602/SPAUTOR: BIG INDUSTRIA, DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MADEIRA E MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR (OAB BA026100) AUTOR: ALEXANDRE ASSUNCAO FAHEL FERNANDES ADVOGADO(A): RAIMUNDO LEONARDO BOTELHO COSTA JUNIOR (OAB BA026100) RÉU: APOIOCRED INVEST SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS GONÇALVES DE FREITAS (OAB SP107753) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) RÉU: EXATA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB SP206343) RÉU: JULIO CESAR DE SOUZA RÉU: ATHOS CREDITO FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): HELOISA FRANCISCA RODRIGUES (OAB PR117473) INTERESSADO: SRM SEC SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i) DECLARAR a inexistência dos débitos objeto de discussão em ambos os processos, a saber: I - ATHOS CRÉDITO FOMENTO MERCANTIL LTDA: Título DMI nº 1037-2 (Valor: R$ 3.044,30). II - APOIOCRED INVEST SECURITIZADORA S/A: Título nº 0000001110 (Valor: R$ 8.922,60); Título nº 0000001126 (Valor: R$ 9.176,53). III - EXATA SECURITIZADORA S.A.: Título nº 0000001201 (Valor: R$ 8.922,60); Título nº 0000001209 (Valor: R$ 10.541,36). IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL: Título nº 0000001127 (Valor: R$ 9.176,53). V - TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.: Título nº 0000105601 (Valor: R$ 5.490,71); Título nº 0000105602 (Valor: R$ 5.490,71); Título nº 0000105603 (Valor: R$ 5.490,71); Título nº 0000105604 (Valor: R$ 5.490,71); Título nº 0000105605 (Valor: R$ 5.490,71); Título nº 0000105606 (Valor: R$ 5.490,71); Título nº 0000105607 (Valor: R$ 5.490,74). (ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.761,93, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE ? Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como ?pedido de expedição de mandado de levantamento?, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Preparo (e-proc): (i) Nos termos do artigo 13, §§ 1º e 2º, do Provimento Conjunto nº 374/2026, e em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observada a obrigatoriedade de recolhimento das custas judiciais, incluídas a taxa judiciária de ingresso e preparo, bem como as despesas processuais referentes a todos os serviços utilizados. O preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) taxa judiciária (distribuição), no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 1.b) taxa judiciária (distribuição), no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) taxa judiciária (recurso), no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda de 4% sobre o valor atualizado atribuído da causa, na ausência de condenação, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., além das diligências do Oficial de Justiça; (ii) O recolhimento do preparo deve ser feito, independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da respectiva certidão; (iii) No site do Tribunal - Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) menu ?Recolhimento de Custas no eproc?, constam informações sobre a forma e procedimento para o correto recolhimento do valor do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado, no sistema E-Proc. Para conferência, sugere-se utilizar a planilha de cálculo disponível no site do Tribunal (www.tjsp.jus.br - Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Junte-se cópia desta decisão nos autos em apenso. Atentem-se as partes e advogados para que, doravante, as petiçõesde ambos os feitos sejam dirigidas, no protocolo eletrônico, unicamente aos autos principais (4012368-39.2025.8.26.0602), inclusive em caso de eventuais recursos e/ou cumprimento de sentença, sob pena de não serem apreciadas nos autos em apenso. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao cartório de protestos de Lauro de Freitas/BA, determinando o cancelamento definitivo de todos os protestos indicados acima, independentemente do pagamento de emolumentos pela parte autora; o encaminhamento do ofício caberá aos requerentes. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).