4012338-24.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4012338-24.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA APELANTE: ANTONIO VALDIZAR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (OAB SP541036) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, MAS O AUTOR RECORREU, SUSTENTANDO QUE A INTERRUPÇÃO NÃO DECORREU DE CRISE HÍDRICA, MAS DE FALHA LOCALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO DECORREU DE CRISE HÍDRICA, MAS DE FALHA LOCALIZADA NA REDE. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO SOLUCIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, QUE FOI SANADO APENAS APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL. A FALHA NO SERVIÇO E A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ÁGUA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO O FORNECIMENTO DE ÁGUA, GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 2. A PRIVAÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22, 42, PARÁGRAFO ÚNICO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.