4012330-54.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4012330-54.2026.8.26.0032/SP EXEQUENTE: FATMA BARBOSA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB SP201984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente sobre eventual falta de interesse processual. Embora ambas as obrigações decorram do mesmo título judicial, seus procedimentos executivos submetem-se a regramentos distintos no Código de Processo Civil. A obrigação de fazer observa o procedimento previsto nos arts. 536 e 537 do CPC, ao passo que a obrigação de pagar quantia certa rege-se pelos arts. 523 e seguintes do mesmo diploma legal. A cumulação pretendida mostra-se incompatível com a sistemática processual aplicável, diante da diversidade de ritos executivos. Tratando-se de vício sanável, e em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que opte pelo prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer ou promova a adequação do pedido, ajuizando em apartado o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, sob pena de extinção da respectiva pretensão executiva. Int.