2026-09-16 · TJSP
Monitória Nº 4012321-73.2026.8.26.0006/SP AUTOR: AMICO SAUDE S.A. ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) DESPACHO/DECISÃO Cite-se para, no prazo de quinze dias, pagar o débito; certo que, se cumprido o mandado (pagamento do débito), fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, dispensado-se do pagamento das custas, se cumprida a obrigação dentro do prazo legal (artigo 701, § 1º do CPC). Advirta-se, ainda, que nesse mesmo prazo o réu poderá oferecer embargos, por meio de advogado. Caso não haja o pagamento ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil). Expeça-se Carta de Citação. Observação: caso devolvida a carta de citação pelos motivos: recusado; não procurado; ausente, DEFIRO em primeiro lugar a tentativa de citação por oficial de justiça nos termos do artigo 249 do CPC. Deve a parte providenciar o recolhimento das custas de diligência, observado o benefício da justiça gratuita. Ou, caso reste frustrada a citação via postal, por motivo de: mudou-se; endereço insuficiente; não existe o número; desconhecido e outros, DEFIRO, desde já a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado, observado o benefício da gratuidade da justiça. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Int.