4012305-16.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4012305-16.2026.8.26.0008/SP AUTOR: ODETE BARRETO VILEGAS ADVOGADO(A): EDUARDO DE SANTANA (OAB SP201206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Justiça Gratuita - parte AUTORA: À vista dos documentos juntados, concedo à PARTE AUTORA os benefícios da gratuidade da justiça, conforme CPC 98, "caput", anotando-se e tarjando-se os autos. 2 – Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. Cite(m)-se, com as advertências legais. 3 – Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 4 – Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 5 – Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 – Para correta formação do processo eletrônico e análise mais célere dos autos através da utilização adequada dos localizadores do sistema Eproc, evitando triagem manual, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando na categorização do evento a ser lançado e no tipo do documento as opções Contestação ou Contestação com Reconvenção. 7 – Int.