4012277-56.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 4012277-56.2026.8.26.0361/SP AUTOR: ANTONIO DE PAULA ADVOGADO(A): VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB SP472523) AUTOR: ALFREDO DE PAULA FILHO ADVOGADO(A): VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB SP472523) AUTOR: JOAO DE PAULA ADVOGADO(A): VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB SP472523) AUTOR: CANDIDA APARECIDA DE PAULA NETA ADVOGADO(A): VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB SP472523) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1 - Determinada a comprovação da hipossuficiência, a parte, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento às determinações com a juntada de todos os documentos solicitados, sendo que não apresentaram documentos referentes ao Imposto de Renda dos autores e nem extrato de conta corrente ou aplicação em nome de Antônio de Paula. Desse modo, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. 2- Recolham-se/complementem-se as custas e despesas processuais em 15 dias, observando -se as seguintes hipóteses, em razão da alteração da Lei n .11.608/2003 pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial. c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. d) 10 UFESPs em se tratando de Carta Precatória distribuída a este Juízo. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 3 - No silêncio e independente de nova conclusão, cancele-se a distribuição. Int.