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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4012261-30.2026.8.26.0482/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN (Representado) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB SP047600) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB SP343777) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIANO CARREIRA SILVA (Representante) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB SP047600) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB SP343777) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da contestação (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Réplica". 2. Caso haja na defesa pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para a análise do requerimento fica a parte ré intimada para que, no mesmo prazo supra, apresente todos os documentos abaixo relacionados: - Tratando-se de pessoa física: a) três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho; c) extratos bancários das contas de titularidade da parte dos últimos três meses; d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior; f) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtido por meio do sistema Registrato do Banco Central. Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no link Consulta de Restituições - e comprovante de regularidade do seu CPF - obtido no link Consulta de Situação Cadastral do CPF. - Tratando-se de pessoa jurídica: a) balanço patrimonial atual com informações socioeconômicas da empresa; b) extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos três meses; c) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração de bens apresentada à Receita Federal; e) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), obtido por meio do sistema Registrato do Banco Central. Fica consignado que a eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum dos documentos acima relacionados deverá ser devidamente justificada. Local: Presidente Prudente
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4012261-30.2026.8.26.0482/SP AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN (Representado) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB SP047600) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB SP343777) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIANO CARREIRA SILVA (Representante) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB SP047600) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB SP343777) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a juntada da contestação de evento 32 e a posterior apresentação de nova contestação no evento 36, ambas aparentemente com idêntico conteúdo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a pertinência da segunda manifestação, indicando eventual diferença em relação à peça anteriormente protocolada. Int.
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