4012223-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4012223-09.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: CHRISTIAN GIUSEPPE SANTOS ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A): ADEMAR PEREIRA DA SILVA NETO (OAB PB029542) AGRAVADO: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI ADVOGADO(A): RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) AGRAVADO: PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) AGRAVADO: PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) AGRAVADO: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II ADVOGADO(A): RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) Magistrado: ADRIANA SACHSIDA GARCIA Gab. 02 - 14ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Em juízo de admissibilidade, observo que o recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo, porque o agravante postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não obstante, tal benefício foi concebido pelo legislador para aqueles que são pobres na acepção jurídica do termo; vale dizer, cujo pagamento das custas processuais possa comprometer o próprio sustento ou da família. Perfilha esta magistrada o entendimento de que a Constituição Federal não concedeu o benefício da gratuidade, custeado por toda a sociedade, indistintamente. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos. No caso dos autos, instado a apresentar os documentos indicados aptos a comprovar a suposta hipossuficiência financeira (evento 7), o agravante quedou-se inerte (evento 8). O requerimento da concessão da benesse, portanto, é de ser indeferido. Nesse panorama, providencie o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção do recurso, conforme preceitua a regra do art. 99, § 7º c.c. art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil. Int.