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TJSP · 35ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 4012127-13.2025.8.26.0005/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: ROBSON LUIZ TREVISAN (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL (OAB SP398825) ADVOGADO(A): GUILHERME FARIAS CALARGA (OAB SP536966) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: STOP MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MICHEL SALA DA SILVA (OAB SP540012) ADVOGADO(A): RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB SP250266) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4012127-13.2025.8.26.0005/SP RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI APELANTE: ROBSON LUIZ TREVISAN (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL (OAB SP398825) ADVOGADO(A): GUILHERME FARIAS CALARGA (OAB SP536966) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: STOP MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO MICHEL SALA DA SILVA (OAB SP540012) ADVOGADO(A): RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB SP250266) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO DO FINANCIAMENTO COLIGADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VEÍCULO USADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO E ELEVADA QUILOMETRAGEM (CERCA DE 200.000 KM). AQUISIÇÃO REALIZADA COM CIÊNCIA EXPRESSA DAS CONDIÇÕES DO BEM E PRESUNÇÃO DE DESGASTE NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO E RODAGEM DO AUTOMÓVEL. DEVER DO ADQUIRENTE DE ADOTAR CAUTELAS PRÉVIAS PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A AMPARAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA REVENDEDORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL MANTIDA QUE CONSOLIDA A HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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