4012079-76.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012079-76.2025.8.26.0224/SP AUTOR: MAURICIO MOREIRA LIMA ADRIANO ADVOGADO(A): ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB SP111477) ADVOGADO(A): TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB SP443766) RÉU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA KASPRZAK (OAB PR086747) ADVOGADO(A): GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP535965) RÉU: PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA KASPRZAK (OAB PR086747) ADVOGADO(A): GEORGE ANDREY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP535965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora MAURICIO MOREIRA LIMA ADRIANO e as corrés PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo em relação às referidas corrés, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto à corré POLARIS SERVICOS DIGITAIS – SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento da ação. Em caso de prosseguimento, deverá a parte autora, para fins de verificação da revelia, comprovar documentalmente que a corré possui estabelecimento no endereço em que recebida a citação (evento 32, AR1), mediante juntada de ficha de breve relato da JUCESP ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento da ação, sob pena de extinção. Intime-se.