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4011982-09.2025.8.26.0602
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4011982-09.2025.8.26.0602/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: LIMPADORA MUNDO VERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA UEMURA SOTOPIETRA (OAB SP256820) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB SP393921) RECORRIDO: VERA MARIA RABELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA RABELLO MULLER (OAB SP404821) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA. COBRANÇA POR LITRAGEM. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE 9.000 LITROS DE RESÍDUOS. COBRANÇA NO VALOR DE R$ 17.730,00. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR COBRADO INCOMPATÍVEL COM OS PREÇOS DE MERCADO INDICADOS NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ INSUFICIENTE PARA CONFERIR SEGURANÇA À QUANTIDADE DE RESÍDUOS UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E SEGURA DOS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO. CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO FINAL COM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO E À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL QUE REFORÇA AS DÚVIDAS QUANTO À CORREÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONDENAR o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4011982-09.2025.8.26.0602/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: LIMPADORA MUNDO VERDE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDREA UEMURA SOTOPIETRA (OAB SP256820) ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA VALLADO RODRIGUES (OAB SP393921) RECORRIDO: VERA MARIA RABELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA RABELLO MULLER (OAB SP404821) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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