Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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