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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011968-39.2026.8.26.0004/SP AUTOR: ANDERSON HOLANDA MOREIRA ADVOGADO(A): NORLENE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB SP486676) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): ANA CAROLINA NETTO MASCARENHAS Vistos. Evento 15: Ciente da documentação e esclarecimentos. Sem prejuízo, reitero o evento 11, DESPADEC1 - em face da impossibilidade de aferir se a assinatura da parte autora lançada na procuração foi feita de próprio punho ou por meio de assinatura eletrônica simples, isto é, sem certificado digital - resta à parte autora providenciar instrumento de procuração devidamente assinado, nos termos do Parecer 249/2022-J – Processo 2021/00100891 (como exemplos menciona-se assinatura via Gov.br, ou via Adobe com indicação do CPF do assinante). Na impossibilidade, deverá a parte autora comparecer em cartório para ratificar a petição inicial, munida de documento pessoal com foto. Prazo: 10 dias. Int. (#)ESTADOORIGEM(#), 01/09/2026
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