4011960-84.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Limeira · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4011960-84.2026.8.26.0320/SP EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA GONCALO ADVOGADO(A): YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB SP372580) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB SP407582) EXEQUENTE: CLAUDINEIA TEODORO GONCALO ADVOGADO(A): YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB SP372580) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB SP407582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo à parte exequente os benefício da Justiça gratuita concedidos nos autos principais. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento provisório de decisão que fixou multa em obrigação de fazer, e o faço com fundamento nos artigos 537 e 520 do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Anoto que por tratar-se de cumprimento provisório, incidem as regras específicas inscritas nos artigos 520 a 522, do CPC. Intime-se.