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TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4011958-44.2026.8.26.0020/SP EXEQUENTE: DEL HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SP152305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Certificado o trânsito em julgado. Na forma do artigo 536 do CPC, e em consonância com a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), PESSOALMENTE, POR MANDADO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra(m) a obrigação de fazer/não fazer determinada em sentença, sob pena de conversão em perdas e danos, sem prejuízo eventual multa a ser fixada/aplicada por este juízo. Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade processual, deverá recolher as custas. Recolhidas, expeça-se o mandado. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Int.
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