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TJSP · JEC - CIC Zona Leste - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011892-03.2026.8.26.0008/SP AUTOR: DOUGLAS DA SILVA BASTOS ADVOGADO(A): GIUGLIANO COBUCCI (OAB SP403153) RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de verossimilhança do direito autoral. A petição inicial não veio acompanhada de nenhuma prova de demonstre vício no consentimento na contratação dos serviços prestados pela ré, e muito menos, o exercício do direito de arrependimento no prazo legal. Assim, por cautela, melhor que se aguarde o exercício do contraditório. 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação, considerando que tem se mostrado amplamente infrutífera em casos similares. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5) Após, à parte requerente, para réplica. Intimem-se. Cumpra-se.
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