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TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4011845-68.2026.8.26.0577/SP AUTOR: JOAO CARLOS RIBEIRO SALLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLA (OAB RS136277) ADVOGADO(A): CAROLINE PETRY (OAB RS127219) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: AURELIA GONCALVES RIBEIRO SALLES (Pais) ADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLA (OAB RS136277) ADVOGADO(A): CAROLINE PETRY (OAB RS127219) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte requerida não foi intimada em seu domicílio judicial eletrônico, não havendo certeza de que tenha efetivamente tomado ciência da decisão proferida (evento 6, DESPADEC1), em que pese a negativa da solicitação (evento 44), embora a parte autora tenha alegado sua intimação (evento 43). Assim, determino: a) Que a parte ré seja intimada nos termos da decisão anterior (evento 6), de forma urgente, por meio de oficial de justiça (custas pelo Juízo). b) O prazo para cumprimento da decisão é de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação. c) Deverá a parte autora providenciar a formação do incidente de cumprimento provisório de decisão a fim de não tumultuar o presente feito e deverá ainda promover o recolhimento das custas processuais diante do link gerado para o seu pagamento (evento 50). Esta decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int.
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