4011818-75.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4011818-75.2026.8.26.0451/SPAUTOR: CONDOMINIO VITTA CAMPESTRE ADVOGADO(A): ÉRICA CRISTINA GIULIANO (OAB SP216279) RÉU: ANTONIO GLEIDSON CARNEIRO DA SILVA SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, bem como daquelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva quitação do débito, relativas à unidade de sua titularidade; b) determinar que cada cota seja atualizada monetariamente desde o respectivo vencimento, pelo índice previsto na convenção condominial, e acrescida de juros moratórios desde o vencimento, à taxa igualmente prevista na convenção; c) na ausência de previsão convencional acerca dos juros moratórios e correção monetária, determinar a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, aplicada desde o vencimento de cada parcela, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária, conforme art. 1.336, §1º, do Código Civil; d) condenar o réu ao pagamento da multa moratória, se prevista na convenção condominial, limitada ao percentual legal de 2% (dois por cento) sobre cada parcela inadimplida. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00. Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC.