4011774-60.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011774-60.2026.8.26.0482/SPAUTOR: VINICIUS GUILHERME MARQUES TORRES ADVOGADO(A): ÁLVARO RIZO SALOMÃO (OAB SP357759) RÉU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) SENTENÇA Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por VINICIUS GUILHERME MARQUES TORRES em face de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., para: a) CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitivo o desbloqueio da conta do autor junto à plataforma da re; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do SJT) e acrescida de juros de mora, a partir da citação (CC 405), nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.