4011746-77.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4011746-77.2026.8.26.0002/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: MAURILIO RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MANOEL DA SILVA (OAB SP533378) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INICIALMENTE LEGÍTIMA. DÉBITO POSTERIORMENTE QUITADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR APROXIMADAMENTE NOVE MESES APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE BAIXA TEMPESTIVA. SÚMULA 548 DO STJ. DEVER DO CREDOR DE PROMOVER A EXCLUSÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO APÓS A QUITAÇÃO. ART. 14 DO CDC. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DE OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.