4011711-09.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4011711-09.2025.8.26.0114/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4011711-09.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: ANA LUISA GOSUEN DONADON (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VITORINO DE BRITO (OAB SP418150) ADVOGADO(A): THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO (OAB SP412156) APELADO: QUERO EDUCACAO SERVICOS DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA SEGUI APARISI PIRES DE OLIVEIRA (OAB SP405723) APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB SP140951) ADVOGADO(A): ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB SP106695) EMENTA VOTO Nº 45.713. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DE ASTREINTES, CONCESSÃO DE ORDEM PARA APLICAÇÃO DE PROVA SUBSTITUTIVA, CORREÇÃO DE ALEGADO ERRO MATERIAL NO VALOR DA MENSALIDADE, CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER: (A) SE É CABÍVEL A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE MULTA E APLICAÇÃO DE PROVA SUBSTITUTIVA EM SEDE RECURSAL; (B) SE HOUVE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA MENSALIDADE VINCENDA; (C) SE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DO DESCONTO POR PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (D) SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE AFRONTA O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PROVA SUBSTITUTIVA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, ENQUANTO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DE TUTELA E COBRANÇAS INDEVIDAS DEVE OCORRER NO JUÍZO DE ORIGEM EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (2) INEXISTE ERRO MATERIAL NO VALOR FIXADO PARA A MENSALIDADE, PORQUANTO O JULGADO VINCULOU AS PARTES AOS EXATOS TERMOS DA OFERTA VEICULADA E ACEITA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO (ART. 30 DO CDC). (3) O DESCUMPRIMENTO PONTUAL DAS CONDIÇÕES DO DESCONTO E OS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS DELE DECORRENTES CONFIGURAM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS. (4) POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ, VEDA-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL, DEVENDO A VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELAS RÉI SER FIXADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, § 2º, DO CPC). IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos constantes da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.