4011700-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4011700-94.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA AGRAVANTE: ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB SP393521) AGRAVANTE: BRASC SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB SP393521) AGRAVANTE: JACOB FEDERMANN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB SP393521) AGRAVANTE: R&S MALUCELLI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB SP393521) AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB SP393521) AGRAVANTE: ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB SP393521) AGRAVADO: KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB SP413345) EMENTA VOTO Nº 38613 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE AMPARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ORIGEM PREVÊ GARANTIA LOCATÍCIA CONSISTENTE EM FIANÇA, E NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA DE EXTINÇÃO OU EXONERAÇÃO DA ALUDIDA GARANTIA. INOBSTANTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, O REQUERIMENTO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, DADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991. VERDADEIRA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.