Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011672-02.2026.8.26.0009/SP
AUTOR: LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA
ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA (OAB SP316224)
ADVOGADO(A): FELIPE REDORAT SATTIM (OAB SP455398)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança, cuja competência deve ser fixada considerando-se o domicílio da parte requerida, de modo que verifica-se a incompetência territorial deste Juizado, uma vez que o domicílio do requerido não pertence a esta jurisdição. Portanto, redistribua-se ao Juizado Especial Cível do Foro Vergueiro, conforme regra do art. 4º, inc. I da Lei nº 9.099/95.
Int.
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