4011654-96.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4011654-96.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA APELANTE: RENATA LUCIA BAPTISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE, CONSOANTE A SÚMULA 479 DA MESMA CORTE. II. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEPTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DA QUANTIA TRANSFERIDA, EM INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. III. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ABERTURA DA CONTA RECEPTORA, CONJUGADA COM A AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA CONSUMIDORA AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA DESCONHECIDA. RESSARCIMENTO DE METADE DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. IV. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR TRANSFERIDO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). V. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS APTAS A EVIDENCIAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DA FRAUDE SOFRIDA PELA CONSUMIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR. VI. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.