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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011645-40.2026.8.26.0002/SPRÉU: GLB ESTILO BARROCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): TELMO ARBEX LINHARES (OAB SP252085) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar inexigíveis as cobranças de condomínio e IPTU anteriores à entrega das chaves da unidade adquirida pelos autores e condenar a ré a pagar aos autores, a título de reparação por danos materiais, a quantia total de R$ 3.310,27, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento.
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